Lei Ordinária nº 14458, de 10/03/2020

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS), OU CONFORME LIMITE DE ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA NO EXERCÍCIO DE 2020, PARA ATENDER A LEI COMPLEMENTAR Nº 2988, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, REFERENTE AO IPM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 31/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/03/2020

Data de Publicação: 10/03/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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