Lei Ordinária nº 14458, de 10 de março de 2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 14458/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 10/03/2020
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS), OU CONFORME LIMITE DE ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA NO EXERCÍCIO DE 2020, PARA ATENDER A LEI COMPLEMENTAR Nº 2988, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, REFERENTE AO IPM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PL nº 31/2020 Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOM Pág. 1 Data Publicação: 10/03/2020
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 03/06/2020 às 18h28m
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