AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR TRIBUTOS COMO INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PLC nº 8/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 18/03/2020
Situação: Em vigor
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