Decreto Legislativo nº 13, de 10/06/2020
SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 076, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DECLARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/06/2020
Data de Publicação: 10/06/2020
Veículo de Publicação: DOM
- Pág. 11
Situação:
Execução suspensa
Observações: DECRETO Nº 151, DE 07/07/20 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTE DECRETO LEGISLATIVO. DOM: 10/07/20
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