Lei Complementar nº 3026, de 02/07/2020

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E INCLUI O ARTIGO 4ºA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.968, DE 20 DE MAIO DE 2019 QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 31/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/07/2020

Data de Publicação: 03/07/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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