Lei Complementar nº 3027, de 06/07/2020

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VII, VIII E IX DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.386, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Matéria: PLC nº 21/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/07/2020

Data de Publicação: 07/07/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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