Resolução nº 13, de 15/07/2020
DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DIANTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, SUSPENDE O RECESSO LEGISLATIVO DE JULHO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 15/07/2020
Data de Publicação: 15/07/2020
Veículo de Publicação: DOM
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