Decreto Legislativo nº 17, de 24/07/2020
SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 163/2020, QUE INSTITUI PLANO DE ADEQUAÇÃO DA REDE DE TRANSPORTE COLETIVO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA REDUÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Data de Promulgação: 24/07/2020
Data de Publicação: 27/07/2020
Veículo de Publicação: DOM
- Pág. 13
Situação:
Execução suspensa
Observações: DECRETO Nº 174, DE 30/07/2020, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTE DECRETO, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 31/07/20
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