Lei Complementar nº 3033, de 28/08/2020

ADEQUA AS NORMAS MUNICIPAIS À LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, QUE VEDARAM EXPRESSAMENTE A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À RENUMERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 44/2020 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/08/2020

Data de Publicação: 28/08/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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