Lei Ordinária nº 14500, de 16/10/2020

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA ATENDER EMENDA PARLAMENTAR, OBJETIVANDO IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 163/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/10/2020

Data de Publicação: 19/10/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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