Lei Complementar nº 3044, de 07/12/2020

DISPÕE SOBRE AÇÕES JUDICIAIS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER ESFERA QUE ENVOLVAM ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Matéria: PLC nº 52/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/2020

Data de Publicação: 09/12/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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