Lei Ordinária nº 14520, de 10/12/2020

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA READEQUAÇÃO E CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSO DE ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Matéria: PL nº 189/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 10/12/2020

Data de Publicação: 10/12/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 5

Situação: Em vigor

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