Lei Complementar nº 3046, de 10/12/2020

ALTERA A LEI Nº 2.415, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970 - CTM, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

Matéria: PLC nº 54/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/12/2020

Data de Publicação: 10/12/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 5

Situação: Em vigor

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