Lei Complementar nº 3047, de 10/12/2020

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2794, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA (PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIBEIRÃO PRETO).

Matéria: PLC nº 55/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/12/2020

Data de Publicação: 10/12/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 6

Situação: Em vigor

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