Lei Ordinária nº 14531, de 14/01/2021

DECLARA COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES PRESTADAS PELOS PROFISSIONAIS CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 200/2020 (ELIZEU ROCHA)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/01/2021

Data de Publicação: 15/01/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 7

Situação: Em vigor

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