Lei Complementar nº 3066, de 25/05/2021

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE RIBEIRÃO PRETO - COMTERP, E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO - FMT, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018.

Matéria: PLC nº 16/2021 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/05/2021

Data de Publicação: 27/05/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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