Lei Complementar nº 3074, de 16/06/2021

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PARQUE E CIDADE INDUSTRIAL LAGOINHA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA BASE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 41/2021 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/06/2021

Data de Publicação: 18/06/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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