INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PR nº 10/2021 (COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI)
Data de Promulgação: 01/09/2021
Data de Publicação: 02/09/2021
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 10
Situação: Em vigor
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