Lei Ordinária nº 14627, de 19/11/2021
INSTITUI O PROGRAMA RUAS VIVAS EM RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 19/11/2021
Data de Publicação: 22/11/2021
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: ADI Nº 2298246-81.2021.8.26.0000. CONCEDIDA LIMINAR. MAIO/22. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EM AGOSTO/2023.
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