Lei Complementar nº 3129, de 05/05/2022

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 16/2022 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/05/2022

Data de Publicação: 06/05/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 4

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar