ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.007, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 26/2021 (MATHEUS MORENO)
Data de Promulgação: 10/05/2022
Data de Publicação: 11/05/2022
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1
Situação: Em vigor
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