Lei Ordinária nº 14706, de 29/06/2022
INSTITUI NO MUNICÍPIO A POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNÍCIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, COMO PIX E OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, CONFORME ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 29/06/2022
Data de Publicação: 01/07/2022
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Execução suspensa
Observações: DECRETO Nº 164, DE 06/07/22 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 11/07/22.
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