Lei Complementar nº 3137, de 19/09/2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3109, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA AJUSTAR O PRAZO PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE CICLOFAIXA NO MUNICÍPIO.

Matéria: PLC nº 32/2022 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/09/2022

Data de Publicação: 21/09/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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