Lei Complementar nº 3139, de 03/10/2022

INSTITUI O TERCEIRO LOTE DE ÁRVORES IMUNES AO CORTE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 17/2022 (ANDRÉ RODINI)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/10/2022

Data de Publicação: 04/10/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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