Lei Ordinária nº 14756, de 21/10/2022

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS QUESITOS ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NOS FORMULÁRIOS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 73/2022 (COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/10/2022

Data de Publicação: 24/10/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 13

Situação: Em vigor

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