Lei Complementar nº 3173, de 30/03/2023

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 850, DE 13 DE ABRIL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 2/2021 (MATHEUS MORENO)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/03/2023

Data de Publicação: 06/04/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 6

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar