Lei Ordinária nº 14835, de 03/07/2023

AUTORIZA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA AS ENTIDADES PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATUEM NO APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

Matéria: PL nº 68/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/07/2023

Data de Publicação: 04/07/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 5

Situação: Em vigor

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