Lei Ordinária nº 14837, de 06/07/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/07/2023
Data de Publicação: 06/07/2023
Veículo de Publicação: DOM
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