Lei Ordinária nº 14836, de 03/07/2023

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DO TIRO ESPORTIVO E DO ATIRADOR ESPORTIVO, CONFIGURA A EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO E AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DOS ATIRADORES ESPORTIVOS PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 10826, DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 76/2023 (FRANCO FERRO)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/07/2023

Data de Publicação: 07/07/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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