Lei Ordinária nº 14842, de 20/07/2023

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 48/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/07/2023

Data de Publicação: 21/07/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

Observações: VETO PARCIAL. DISPOSITIVOS VETADOS: EMENDAS 04, 05, 06, 07 E 08.

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