Lei Ordinária nº 14840, de 12/07/2023

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 5.235.246,10 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE DOTAÇÃO, CONSIDERANDO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO), NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 73/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/07/2023

Data de Publicação: 25/07/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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