Lei Ordinária nº 14843, de 27/07/2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA DE ANIMAIS EM PARQUES, AMPLIA O ACESSO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13882/2016).

Matéria: PL nº 90/2023 (ALESSANDRO MARACA)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/07/2023

Data de Publicação: 31/07/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar