Lei Ordinária nº 14846, de 03/08/2023

INSTITUI O PROGRAMA “INOVA CIDADE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 95/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/08/2023

Data de Publicação: 10/08/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

Observações: DECRETO Nº 209, DE 20/09/23, REGULAMENTA ESTA LEI. DOM: 18/10/23.

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