Lei Ordinária nº 14847, de 10/08/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.001,00 (DEZ MIL E UM REAIS), PARA ATENDER ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE DOTAÇÕES, RECURSO RECEBIDO REFERENTE A SENTENÇAS JUDICIAIS PARA SER APLICADO EM AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA E CONTROLE DE VETORES DE ANIMAIS PEÇONHETOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

Matéria: PL nº 100/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/08/2023

Data de Publicação: 11/08/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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