Lei Ordinária nº 14848, de 21/08/2023

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUIR FONTE DE RECURSO FEDERAL, EP-EMENDA PARLAMENTAR Nº 2023.392.80004, ENTRE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 79/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/08/2023

Data de Publicação: 22/08/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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