RECONHECE E DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA.
Matéria: PL nº 223/2023 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 08/11/2023
Data de Publicação: 14/11/2023
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3
Situação: Em vigor
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