REVOGA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1934/2005.
Matéria: PLC nº 60/2023 (RENATO ZUCOLOTO)
Data de Promulgação: 12/12/2023
Data de Publicação: 13/12/2023
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 5
Situação: Em vigor
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