DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PLC nº 65/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 20/12/2023
Data de Publicação: 21/12/2023
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3
Situação: Em vigor
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