Lei Complementar nº 3212, de 20/12/2023

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL Nº 14620/2023, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 77/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 20/12/2023

Data de Publicação: 22/12/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 5

Situação: Em vigor

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