Lei Complementar nº 3215, de 27/12/2023

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO - FUNDET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 66/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 27/12/2023

Data de Publicação: 04/01/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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