DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO MUDANDO VIDAS, CONFORME ESPECIFICA
Matéria: PL nº 247/2023 (MATHEUS MORENO)
Data de Promulgação: 09/01/2024
Data de Publicação: 10/01/2024
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 4
Situação: Em vigor
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