Lei Ordinária nº 14905, de 16/02/2024
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DENOMINADO "BOTÃO DE ALERTA" NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/02/2024
Data de Publicação: 19/02/2024
Veículo de Publicação: DOM
- Pág. 19
Situação:
Execução suspensa
Observações: DECRETO Nº 25, DE 22/02/2024, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 23/02/2024
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