Lei Complementar nº 3219, de 16/02/2024

REVOGA O ARTIGO 2º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3181, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO BAIRRO JARDIM CRISTO REDENTOR, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 69/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 16/02/2024

Data de Publicação: 20/02/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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