Lei Complementar nº 3220, de 29/02/2024

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2417, DE 28 DE JULHO DE 2010, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO RECANTO DAS FLORES - BONFIM PAULISTA.

Matéria: PLC nº 73/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 29/02/2024

Data de Publicação: 01/03/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 5

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar