Lei Complementar nº 3218, de 16/02/2024

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO JARDIM FLORESTAN FERNANDES À ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA ESCOLA SATHYA SAI DE RIBEIRÃO PRETO - AMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 68/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 16/02/2024

Data de Publicação: 06/03/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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