Lei Complementar nº 3221, de 18/03/2024

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 5/2024 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 18/03/2024

Data de Publicação: 20/03/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar