Lei Ordinária nº 4933, de 13/11/1986

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 3.918/81, ACRESCENTADO PELA LEI N.º 4.754/85.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/11/1986

Assunto:

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar