Decreto Legislativo nº 2, de 14/03/2001

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 8.165, DE 28 DE AGOSTO DE 1998, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL.-(ABERTURA COM ARTISTAS LOCAIS EVENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS).