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Lei Complementar nº 207, de 30/12/1992
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS CENTRAIS TELEFÔNICOS DE RIBEIRÃO PRETO - CETERP, OBJETIVANDO A CESSÃO DE USO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 206, de 30/12/1992
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA USO DO ESPAÇO PÚBLICO, EM SEUS ASPECTOS PAISAGÍSTICOS E AMBIENTAIS, E PARA COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS E LETREIROS NA ÁREA DE REVITALIZAÇÃO D CENTRO DE RIBEIRÃO PRETO ( CALÇADÃO ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 205, de 29/12/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DA LEI N.º 3.346, DE 28.09.1.977, ACRESCENTA -LHE MAIS UM PARÁGRAFO E RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO ( DESDOBRO DE LOTES ).
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 204, de 24/12/1992
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DEPÓSITOS NATURAIS DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, E SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA SUA CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO, DENTRO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SP.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 203, de 23/12/1992
ESTENDE Á CORREÇÃO MONETÁRIA AS ANISTIAS DE QUE TRATAM AS LEI COMPLEMENTARES N.º S 139 E 149 DE 1.992, EM RELAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ( ISS).
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 202, de 23/12/1992
ACRESCENTA OS ITENS 5 E 6 AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 5.644, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.989 ( TABELA DE VALORES GENÉRICOS DOS IMÓVEIS URBANOS, PARA FINS TRIBUTÁRIOS ).
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 201, de 23/12/1992
AUTORIZA CONCESSÃO RELA DE USO DE CAMPO DE FUTEBOL DISTRITAL AO CLUBE ATLÉTICO PAULISTANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 200, de 23/12/1992
ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 199, de 23/12/1992
PRORROGA PRAZO PARA ANISTIAS CONCEDIDAS PELA LEIS COMPLEMENTARES N.º S 139/92 E 149/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 198, de 21/12/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 4.258, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.982, NA PARTE QUE DIZ RESPEITO AO DESTINATÁRIO DA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 197, de 21/12/1992
CRIA O MUSEU DE ARTE DE RIBEIRÃO PRETO - MARP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 196, de 17/12/1992
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Em vigor
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