Requerimento nº 283/2019 - ANDRE TRINDADE - URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 03/2019, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 114.089,41 (CENTO E CATORZE MIL, OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), PARA ATENDER DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DO CONVÊNIO Nº 799560/2013, CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.