Projeto de Lei nº 177/2019 - PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.940,00 ( NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS), PARA ATENDER REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PORTARIA N° 1.625, DE 26 DE JUNHO DE 2019 - EMENDA PARLAMENTAR, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO EXERCÍCIO VIGENTE